Contrato de Licença de Uso de Software (SaaS)

2. Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

“CONTRATADA” ou “SOMA”: pessoa jurídica proprietária e desenvolvedora da plataforma SOMA, responsável pela disponibilização do software e pela prestação dos serviços descritos neste contrato.

“CONTRATANTE”: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro, contratação ou utilização da Plataforma, aceitando os termos e condições deste instrumento.

“PLATAFORMA” ou “SOFTWARE”: o sistema de gestão financeira SOMA, disponibilizado na modalidade Software as a Service (SaaS), incluindo todos os seus módulos, funcionalidades, atualizações, melhorias, interfaces, APIs, documentação e demais componentes tecnológicos, cujos direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

“USUÁRIO”: qualquer pessoa física que acessa e utiliza a Plataforma, podendo ser o próprio CONTRATANTE ou pessoa por ele autorizada, nos limites permitidos pelo plano contratado.

“ASSINATURA” ou “PLANO”: modalidade de contratação periódica (mensal ou anual) que confere ao CONTRATANTE o direito de acesso e uso da Plataforma durante o período vigente, mediante pagamento da respectiva contraprestação.

“LICENÇA DE USO”: direito temporário, não exclusivo e intransferível concedido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE para acesso e uso da Plataforma, pelo período e nas condições estabelecidos neste contrato, sem transferência de qualquer direito de propriedade sobre o software.

3. Objeto

3.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença temporária de uso, na modalidade Software as a Service (SaaS), de plataforma digital voltada à organização, gestão, acompanhamento e projeção financeira.

3.2. A contratação não implica venda, aquisição ou transferência de qualquer direito de propriedade sobre o software.

3.3. O SOMA poderá disponibilizar funcionalidades como:

• controle financeiro
• fluxo de caixa
• registros financeiros
• alertas
• relatórios
• projeções
• indicadores
• integrações
• funcionalidades complementares relacionadas à gestão financeira

4. Natureza do serviço

4.1. O SOMA constitui ferramenta tecnológica de apoio à organização financeira.

4.2. O SOMA não se caracteriza como:

• instituição financeira
• instituição de pagamento
• banco
• corretora
• consultoria financeira
• intermediadora bancária

4.3. O SOMA não:

• movimenta dinheiro do usuário
• executa pagamentos
• garante rentabilidade
• garante resultados financeiros

4.4. Todas as análises, projeções e alertas dependem exclusivamente dos dados inseridos pelo CONTRATANTE.

4.5. O SOMA poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial, automação, processamento algorítmico e modelos preditivos para geração de:

• projeções
• categorização
• alertas
• análises
• recomendações
• automações operacionais

4.6. O CONTRATANTE reconhece que funcionalidades baseadas em inteligência artificial possuem caráter auxiliar, estimativo e preditivo, podendo apresentar imprecisões, inconsistências ou divergências, não substituindo análise humana, contábil, financeira, jurídica ou profissional especializada.

5. Cadastro e acesso

5.1. O CONTRATANTE declara fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. O acesso à conta é pessoal, individual e intransferível, salvo nos planos que expressamente permitam múltiplos usuários, hipótese em que cada acesso será vinculado a credenciais próprias e o CONTRATANTE responderá por todos os usuários por ele habilitados.

5.3. O CONTRATANTE é integralmente responsável:

• pela guarda de login e senha
• pela utilização da conta
• pelos acessos realizados com suas credenciais

5.4. O SOMA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de:

• compartilhamento de senha
• falha de segurança do usuário
• dispositivos comprometidos
• engenharia social
• ataques externos

6. Planos e modelos de cobrança

6.1. O SOMA poderá disponibilizar:

• planos gratuitos
• planos mensais recorrentes
• planos anuais
• planos promocionais
• funcionalidades adicionais pagas

6.2. O plano anual poderá possuir:

• desconto para pagamento à vista
• parcelamento sujeito a juros do intermediador financeiro

6.3. A CONTRATADA poderá, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias:

• alterar preços
• modificar funcionalidades
• alterar planos
• criar novos modelos comerciais
• atualizar módulos
• descontinuar funcionalidades

7. Meios de pagamento

7.1. Os pagamentos poderão ser processados por intermediadores financeiros, incluindo, mas não se limitando a: Mercado Pago.

7.2. A CONTRATADA poderá:

• substituir gateways
• adicionar meios de pagamento
• remover métodos disponíveis

7.3. Os pagamentos poderão ocorrer por:

• cartão de crédito
• Pix
• boleto
• transferência
• outros meios disponíveis

8. Condições de cobrança

8.1. Planos mensais possuem renovação automática.

8.2. Planos anuais poderão possuir cobrança antecipada.

8.3. Em caso de inadimplência, o SOMA poderá:

• suspender funcionalidades
• limitar acesso
• bloquear a conta
• cancelar a assinatura

9. Direito de arrependimento

9.1. O CONTRATANTE poderá desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.2. O prazo de arrependimento é contado a partir do cadastro na plataforma e coincide integralmente com o período de teste gratuito concedido ao CONTRATANTE.

9.3. Não exercido o direito de arrependimento dentro desse prazo, a assinatura será ativada automaticamente e a primeira cobrança será realizada, sem direito a reembolso posterior com base no art. 49 do CDC.

9.4. Exercido o direito de arrependimento:

• haverá cancelamento do serviço
• caso tenha havido cobrança, antes dos 7 (sete) dias, o valor pago será integralmente reembolsado

10. Cancelamento

10.1. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento.

10.2. Nos planos mensais: não haverá novas cobranças após o encerramento do ciclo vigente.

10.3. Nos planos anuais: não haverá reembolso proporcional após o prazo legal de arrependimento, salvo obrigação legal ou liberalidade do SOMA.

11. SLA — Nível de serviço

11.1. O SOMA busca manter alta disponibilidade operacional da plataforma.

11.2. Meta indicativa de disponibilidade: até 99% (noventa e nove por cento) ao mês, sem garantia contratual.

11.3. Não estão incluídos no SLA:

• manutenções programadas
• indisponibilidade causada por terceiros
• falhas de conectividade, infraestrutura ou acesso à internet de responsabilidade do CONTRATANTE ou de terceiros
• casos fortuitos
• força maior
• ataques cibernéticos
• eventos externos

11.4. O SLA possui caráter meramente referencial, não gerando obrigação automática de indenização.

11.5. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, conceder créditos comerciais ou compensações não obrigatórias.

12. Obrigações do contratante

12.1. O CONTRATANTE compromete-se a:

• fornecer dados verídicos
• utilizar a plataforma de forma lícita
• não explorar vulnerabilidades
• não praticar engenharia reversa
• não utilizar automações não autorizadas
• não sobrecarregar a infraestrutura da plataforma

13. Uso indevido e penalidades

13.1. O SOMA poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• fraude
• tentativa de invasão
• uso abusivo
• violação contratual
• prática ilícita

13.2. O CONTRATANTE poderá responder por:

• perdas financeiras
• danos operacionais
• prejuízos reputacionais
• custos jurídicos
• despesas administrativas

13.3. O SOMA poderá comunicar autoridades competentes em caso de indícios de ilícitos.

13.4. O SOMA poderá suspender preventiva e imediatamente acessos, funcionalidades, contas ou integrações sempre que identificar:

• risco operacional
• comprometimento de segurança
• utilização automatizada não autorizada
• comportamento incompatível com o uso regular da plataforma
• sobrecarga da infraestrutura
• risco sistêmico
• tentativa de exploração técnica
• utilização abusiva de APIs
• indícios de atividade maliciosa

13.5. As medidas preventivas poderão ser adotadas independentemente de aviso prévio, sem que isso gere obrigação de indenização.

13.6. O CONTRATANTE compromete-se a não praticar atos que possam prejudicar a imagem, reputação, credibilidade, marca ou integridade institucional do SOMA, da CONTRATADA, de seus sócios, colaboradores, parceiros ou serviços.

13.7. Constituem condutas vedadas:

• divulgação de informações falsas
• propagação de fake news
• difamação
• calúnia
• injúria
• comentários depreciativos ofensivos
• acusações infundadas
• exposição indevida da marca
• campanhas de descredibilização
• disseminação pública de conteúdo sabidamente inverídico
• utilização indevida da marca SOMA
• publicações com intuito de causar dano reputacional ou comercial

13.8. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, o SOMA poderá:

• suspender ou cancelar a conta do usuário
• remover acessos
• adotar medidas administrativas
• solicitar remoção de conteúdos
• comunicar plataformas e autoridades competentes
• ajuizar medidas judiciais cíveis e criminais
• pleitear indenização por perdas e danos materiais, morais, reputacionais e comerciais

13.9. O exercício do direito de crítica, reclamação legítima, manifestação de opinião ou avaliação de experiência do usuário não será considerado violação contratual, desde que realizado de forma verdadeira, proporcional, lícita e de boa-fé.

14. Cláusula anti-chargeback

14.1. O CONTRATANTE compromete-se a não realizar contestação indevida de pagamentos.

14.2. Em caso de chargeback indevido, o SOMA poderá:

• suspender a conta
• bloquear o acesso
• realizar cobrança administrativa
• realizar cobrança judicial

14.3. A utilização da plataforma após a contratação caracteriza aceite da prestação do serviço.

14.4. Os registros de acesso, logs de utilização, confirmações de e-mail e histórico de operações na plataforma constituem prova suficiente da efetiva prestação do serviço contratado, podendo ser utilizados pelo SOMA para contestação de chargebacks junto a operadoras de cartão, bancos emissores, gateways de pagamento ou autoridades competentes.

15. Propriedade intelectual

15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao SOMA — incluindo, mas não se limitando ao código-fonte, código objeto, algoritmos, bases de dados, interfaces, marca, nome, logo, documentação e demais elementos que compõem a Plataforma — pertencem exclusivamente à CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável.

15.2. O presente contrato não implica venda, cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade sobre o software ao CONTRATANTE.

15.3. O CONTRATANTE adquire exclusivamente licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, na modalidade aluguel de acesso (SaaS). O pagamento periódico da assinatura remunera exclusivamente esse direito de acesso, não conferindo ao CONTRATANTE qualquer participação, propriedade, co-titularidade ou direito sobre o software, seu código-fonte ou seus desenvolvimentos futuros.

15.4. O encerramento da assinatura implica o término automático da licença de uso.

15.5. É expressamente proibido ao CONTRATANTE:

• copiar
• reproduzir
• modificar
• distribuir
• comercializar
• desmontar
• realizar engenharia reversa

16. Limitação de responsabilidade

16.1. O SOMA não será responsável por:

• decisões financeiras do usuário
• perdas indiretas
• lucros cessantes
• danos emergentes indiretos
• indisponibilidade temporária
• falhas de terceiros
• erros de preenchimento de dados
• falhas de APIs
• indisponibilidade de serviços de terceiros
• integrações externas
• falhas de Open Finance
• interrupções de gateways de pagamento
• falhas de operadoras
• indisponibilidade de WhatsApp, e-mail, SMS ou notificações push
• perda de dados decorrente de falha de terceiros
• indisponibilidade causada por provedores externos
• oscilações de internet
• falhas de infraestrutura de nuvem

16.2. A responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses.

17. Proteção de dados

17.1. O tratamento de dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis.

17.2. O SOMA compromete-se a:

• adotar medidas de segurança
• proteger os dados
• não comercializar informações pessoais

17.3. O titular poderá exercer seus direitos legais, incluindo:

• acesso
• correção
• exclusão
• portabilidade

18. Titularidade dos dados

18.1. Os dados, informações, documentos, registros financeiros e demais conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma permanecem de sua titularidade.

18.2. O CONTRATANTE concede ao SOMA licença limitada, não exclusiva e temporária para tratamento, processamento, armazenamento, organização, transmissão e utilização dos dados exclusivamente na medida necessária para:

• execução dos serviços
• funcionamento da Plataforma
• geração de relatórios
• projeções
• funcionalidades contratadas
• segurança operacional
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias

18.3. O SOMA não reivindica propriedade sobre os dados inseridos pelo CONTRATANTE.

18.4. O CONTRATANTE declara possuir legitimidade, autorização e responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma.

19. Armazenamento, retenção e exclusão de dados

19.1. Os dados do CONTRATANTE poderão ser armazenados pelo SOMA durante o período necessário para:

• prestação dos serviços
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• prevenção à fraude
• exercício regular de direitos
• segurança da plataforma
• eventual reativação da conta

19.2. Em caso de cancelamento da assinatura ou inatividade da conta, os dados poderão ser mantidos por até 12 (doze) meses.

19.3. Após esse período, o SOMA poderá:

• excluir permanentemente os dados
• anonimizar informações
• manter apenas dados exigidos por lei

19.4. Dados anonimizados poderão ser utilizados para:

• estatísticas
• melhoria da plataforma
• análises operacionais
• inteligência de produto

19.5. O CONTRATANTE reconhece que determinadas informações poderão ser preservadas por períodos superiores quando exigido por:

• legislação aplicável
• ordem judicial
• autoridade competente
• prevenção à fraude
• exercício regular de direitos

19.6. O SOMA poderá realizar backups internos sem garantia de retenção permanente.

19.7. O CONTRATANTE é responsável por manter cópias próprias de informações relevantes.

19.8. O CONTRATANTE poderá exportar seus dados financeiros diretamente pela plataforma, nos formatos disponibilizados pelo SOMA, durante a vigência da assinatura ativa. Após o encerramento ou cancelamento da conta, a exportação não estará mais disponível, sendo responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE realizar o download de suas informações antes do cancelamento.

20. Integrações e serviços de terceiros

20.1. O SOMA poderá integrar-se a serviços e plataformas de terceiros.

20.2. O funcionamento dessas integrações depende de fatores externos e poderá sofrer interrupções, limitações ou descontinuidade.

21. Evolução para serviços financeiros

21.1. O CONTRATANTE reconhece que o SOMA poderá futuramente incluir:

• serviços financeiros
• funcionalidades bancárias
• crédito
• pagamentos
• integrações financeiras
• Open Finance

21.2. Em razão dessa evolução, o SOMA poderá:

• alterar preços
• criar tarifas
• modificar planos
• alterar condições comerciais

21.3. As alterações serão comunicadas previamente ao CONTRATANTE.

22. Programa de indicação e bonificações

22.1. O SOMA poderá disponibilizar programas promocionais, campanhas de indicação, afiliados, bonificações, recompensas, créditos, cashback, descontos ou benefícios relacionados à indicação de novos usuários.

22.2. As condições poderão ser alteradas, suspensas ou canceladas unilateralmente pelo SOMA.

22.3. A participação em programas de indicação não gera:

• vínculo empregatício
• representação comercial
• sociedade
• obrigação de continuidade
• exclusividade
• relação trabalhista ou societária

22.4. O SOMA poderá suspender, bloquear ou cancelar benefícios caso identifique:

• fraude ou tentativa de manipulação do programa
• autoindicação ou cadastros vinculados ao mesmo titular
• criação de múltiplas contas com o mesmo fim
• comportamento abusivo ou violação deste contrato

22.5. Créditos e bonificações promocionais poderão possuir prazo de validade, limitações de uso e restrições de saque, conforme regras específicas definidas pelo SOMA para cada campanha ou programa.

23. Funcionalidades experimentais

23.1. O SOMA poderá disponibilizar funcionalidades experimentais, testes, versões beta, recursos em desenvolvimento ou tecnologias ainda não definitivas.

23.2. Tais funcionalidades poderão apresentar:

• instabilidades
• limitações
• indisponibilidade
• inconsistências
• alterações frequentes
• descontinuidade

23.3. O CONTRATANTE reconhece que funcionalidades beta possuem caráter experimental e poderão ser alteradas, suspensas ou removidas a qualquer momento, sem obrigação de manutenção ou suporte definitivo.

24. Disponibilidade e interrupções

24.1. O serviço poderá sofrer:

• atualizações
• interrupções
• manutenções
• instabilidades

24.2. Não há garantia de disponibilidade contínua, integral e ininterrupta da Plataforma.

25. Comunicações

25.1. As comunicações poderão ocorrer por:

• e-mail cadastrado
• notificações na plataforma
• mensagens eletrônicas

25.2. Consideram-se válidas as comunicações enviadas aos dados cadastrados pelo usuário.

26. Rescisão

26.1. O contrato poderá ser encerrado:

• pelo usuário
• por descumprimento contratual
• por obrigação legal
• por decisão comercial da CONTRATADA
• por descontinuidade do serviço

27. Alterações contratuais

27.1. O SOMA poderá alterar este contrato mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, realizada pelos canais previstos neste instrumento.

27.2. Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória poderão ser implementadas imediatamente.

27.3. A continuidade de utilização da plataforma implicará aceitação das alterações.

28. Foro e legislação

28.1. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

28.2. Fica eleito o foro da comarca de Santo Ângelo/RS para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas na legislação aplicável.

29. Cláusula final

29.1. O CONTRATANTE reconhece que o SOMA é uma plataforma digital em constante evolução, sujeita a alterações técnicas, operacionais, comerciais e regulatórias inerentes ao modelo SaaS.

Aceite final

Ao utilizar o SOMA, o CONTRATANTE declara que:

• leu integralmente este contrato
• compreendeu suas condições
• concorda com os Termos de Uso
• aceita integralmente as disposições aqui previstas